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LEI 217 DE 2016
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 22h53
LEI 217 DE 2016 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2016
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LEI 218 DE 2016
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 22h58
LEI 218 DE 2016 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2017
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Legislação Municipal
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2016
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LEI 220 DE 2017
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 21h07
LEI 220 DE 2017 - ALTERA O ANEXO I DA LEI 205 DE 2013
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Legislação Municipal
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2017
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LEI 221 DE 2017 REDESIM
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 21h04
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Legislação Municipal
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2017
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LEI 222 DE 2017
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 21h06
LEI 222 DE 2017 CRIA O ANEXO IV DA LEI 205-2013 E ACRESCE INCISO 10 DA LEI 206 DE 3013
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Legislação Municipal
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2017
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LEI 223 DE 2017
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por Norma Amaral
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23/07/2019 21h10
LEI 223 DE 2017 AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO
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Legislação Municipal
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2017
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LEI 224 DE 2017
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por Norma Amaral
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23/07/2019 21h13
LEI 224 DE 2017 ALTERA O ART 21 E 22 OS ANEXOS I E II DA LEI 197 DE 2013
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Legislação Municipal
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2017
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LEI 225 DE 2017
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por Norma Amaral
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23/07/2019 21h14
LEI 225 DE 2017 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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Legislação Municipal
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2017
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LEI 226 DE 2017
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por Norma Amaral
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23/07/2019 21h15
LEI 226 DE 2017 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS (1)
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2017
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LEI 227 DE 2017
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 21h16
LEI 227 DE 2017 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL À SEC DE INFRA ESTRUTURA
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Legislação Municipal
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2017
