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LEI 207 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h59
LEI 207 DE 2013 CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
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LEI 209 DE 2014
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 23h47
LEI 209 DE 2014 INCLUSÃO DE AÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (1)
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Leis
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Legislação Municipal
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2014
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LEI 210 DE 2014
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por Norma Amaral
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24/07/2019 00h32
LEI 210 DE 2014 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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Legislação Municipal
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2014
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LEI 211 2015
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por Norma Amaral
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23/07/2019 23h13
LEI 211 2015 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2016
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Legislação Municipal
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2015
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LEI 212 DE 2015
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por Norma Amaral
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23/07/2019 23h14
LEI 212 DE 2015 DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE S
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Legislação Municipal
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2015
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LEI 213 2015
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por Norma Amaral
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23/07/2019 23h16
LEI 213 2015 2ª PARTE DA LEI
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Legislação Municipal
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2015
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LEI 213 2015
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por Norma Amaral
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23/07/2019 23h24
LEI 213 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE DE EDUCAÇÃO
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Legislação Municipal
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2015
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LEI 214 DE 2015
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por Norma Amaral
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23/07/2019 23h28
LEI 214 DE 2015 CRIA O SERVIÇO DE VIGILANCIA SANITÁRIA NO MUNIC
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Legislação Municipal
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2015
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LEI 215 DE 2015
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por Norma Amaral
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23/07/2019 23h31
LEI 215 DE 2015 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO
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Legislação Municipal
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2015
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LEI 216 2015
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por Norma Amaral
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23/07/2019 23h41
LEI 216 2015 Previsão de Receita para o Ano de 2016
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2015
