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2013
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por Norma Amaral
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publicado
24/07/2019
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEI 195 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h45
LEI 195 DE 2013 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PISCICULTURA E AQUICULTURA
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Legislação Municipal
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2013
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LEI 196 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h43
LEI 196 DE 2013 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
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Legislação Municipal
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2013
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LEI 197 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h46
LEI 197 DE 2013 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
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Legislação Municipal
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2013
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LEI 198 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h47
LEI 198 DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
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Legislação Municipal
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2013
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LEI 199 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h48
LEI 199 DE 2013 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN A AG. DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE NORMANDIA
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Legislação Municipal
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2013
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LEI 200 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h49
LEI 200 DE 2013 ABRE CRÉDITO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
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Legislação Municipal
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2013
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LEI 202 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h50
LEI 202 DE 2013 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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Legislação Municipal
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2013
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LEI 205 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h52
LEI 205 DE 2013 PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS
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Legislação Municipal
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2013
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LEI 206 DE 2013
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h58
LEI 206 DE 2013 PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS
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2013
