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LEI 213 2015
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 23h24
LEI 213 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE DE EDUCAÇÃO
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2015
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LEI 214 DE 2015
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 23h28
LEI 214 DE 2015 CRIA O SERVIÇO DE VIGILANCIA SANITÁRIA NO MUNIC
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2015
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LEI 215 DE 2015
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 23h31
LEI 215 DE 2015 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2015
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LEI 216 2015
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 23h41
LEI 216 2015 Previsão de Receita para o Ano de 2016
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2015
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2014
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por Norma Amaral
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publicado
23/07/2019
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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LDO 2014
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 23h46
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2014
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LEI 209 DE 2014
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por Norma Amaral
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última modificação
23/07/2019 23h47
LEI 209 DE 2014 INCLUSÃO DE AÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (1)
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Leis
/
Legislação Municipal
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2014
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LEI 210 DE 2014
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por Norma Amaral
—
última modificação
24/07/2019 00h32
LEI 210 DE 2014 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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Leis
/
Legislação Municipal
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2014
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PPA 2014-2017
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 00h52
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2014
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LEI ORGÂNICA
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por Norma Amaral
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última modificação
24/07/2019 13h40
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
